Termos de Uso

1. Descrição da Plataforma

O ProHora é uma plataforma de secretariado por inteligência artificial que permite a prestadores de serviço brasileiros automatizar o atendimento de clientes via WhatsApp. A plataforma oferece agendamento inteligente, coleta de pagamentos PIX e gestão de compromissos por meio de um painel web (dashboard).

2. Prestador como Controlador de Dados

Ao utilizar o ProHora, o prestador de serviço assume o papel de controlador de dados (conforme Art. 5, VI da LGPD) em relação aos dados pessoais de seus clientes. Isso significa que:

• O prestador é responsável pela finalidade e forma de tratamento dos dados de seus clientes
• O ProHora atua como operador de dados (Art. 5, VII), processando os dados sob as instruções e em nome do prestador
• O prestador deve informar seus clientes sobre o uso da plataforma para atendimento automatizado
• O primeiro contato via IA inclui uma notificação de privacidade automática ao cliente

3. Responsabilidades do Prestador

Ao utilizar o ProHora, o prestador se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
• Garantir que possui base legal adequada para o tratamento de dados de seus clientes
• Utilizar a plataforma de forma ética e conforme a legislação vigente, incluindo a LGPD
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Responder a solicitações de direitos dos titulares (seus clientes) conforme Art. 18 da LGPD
• Não utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdo ilegal
• Configurar corretamente seus serviços, horários e informações de pagamento
• Não utilizar o número conectado para envio de mensagens em massa, listas de transmissão ou qualquer comportamento que viole os Termos de Serviço do WhatsApp
• Reconhecer que o ProHora não se responsabiliza por banimentos do WhatsApp decorrentes de uso indevido do número fora da plataforma

4. Uso Aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• Qualquer atividade ilegal ou fraudulenta
• Envio de spam ou mensagens em massa não solicitadas
• Coleta não autorizada de dados pessoais
• Interferir no funcionamento da plataforma ou de seus sistemas
• Tentar acessar dados de outros prestadores
• Utilizar a IA para fins que violem os direitos de terceiros

5. Limitações do Serviço

• A IA pode cometer erros de interpretação — o prestador deve monitorar as conversas pelo painel
• O serviço depende da disponibilidade do WhatsApp e de serviços de terceiros (Google Gemini, Supabase)
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta de 100% do serviço
• Manutenções programadas podem causar indisponibilidades temporárias

6. Pagamentos

Os pagamentos entre clientes e prestadores são realizados diretamente via PIX (P2P), utilizando a chave PIX configurada pelo prestador. O ProHora:

• Não intermedia transações financeiras entre cliente e prestador
• Facilita a verificação de comprovantes PIX por meio de inteligência artificial
• Não se responsabiliza por disputas financeiras entre prestador e cliente

7. Limitação de Responsabilidade

O ProHora não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de respostas incorretas da IA ou agendamentos equivocados
• Indisponibilidade do WhatsApp ou de serviços de terceiros
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes
• Uso indevido da plataforma pelo prestador ou seus clientes

A responsabilidade total do ProHora, em qualquer caso, é limitada ao valor pago pelo prestador nos últimos 12 meses de uso da plataforma.

8. Resolução de Disputas

Qualquer controvérsia decorrente destes termos será resolvida preferencialmente por negociação amigável. Caso não seja possível, as partes concordam em submeter a disputa à mediação ou arbitragem, conforme a legislação brasileira vigente.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer questões judiciais decorrentes destes termos.

9. Rescisão

O prestador pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de controle. Ao encerrar a conta:

• A conexão do WhatsApp será desconectada imediatamente
• Os dados pessoais serão retidos conforme os períodos definidos na Política de Privacidade
• Agendamentos futuros serão cancelados

O ProHora reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante notificação prévia quando possível.

10. Disposições Gerais

• Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições
• O ProHora pode atualizar estes termos periodicamente, notificando os usuários sobre alterações significativas
• O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos